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Entenda a legislação sobre a jornada de trabalho no Brasil

Confira tudo sobre a legislação trabalhista no Brasil para evitar problemas legais e para melhorar a relação dos colaboradores com a agência!

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Você está por dentro da legislação sobre a jornada de trabalho no Brasil?

A legislação trabalhista brasileira é complexa e cheia de detalhes referentes à jornada de trabalho e à carga horária dos colaboradores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada em 1º de maio de 1943 com o objetivo de unificar as leis trabalhistas e para proteger os direitos do trabalhador e empregador.

Com a Reforma Trabalhista em 2017, alguns detalhes na lei foram alterados, com o intuito de entregar mais flexibilidade na relação entre empregado e empregador. Para evitar problemas legais e para ter uma boa gestão de tempo, todo gestor deve estar por dentro da legislação.

Pensando nisso, criamos este post com várias informações referentes a jornada de trabalho e demais normas trabalhistas vigentes para você fazer um bom planejamento da carga horária dos colaboradores na agência. Vamos lá?

Como funciona a jornada de trabalho no Brasil?

Segundo a CLT, a jornada de trabalho normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto existe a possibilidade da empresa realizar compensações de horas e escalas de revezamento. Com as escalas, existe mais flexibilidade e ela permite aproveitar melhor a produtividade da equipe.

Neste tópico vamos abordar mais a fundo alguns pontos importantes relativos à jornada de trabalho, para que você fique livre de multas e autuações. Seguir as leis de trabalho também evitam a estafa laboral na agência e diminui a sua taxa de turnover.

Intervalos na jornada de trabalho: intrajornada e interjornada

Um ponto importante a se observar na carga horária dos colaboradores da agência são os intervalos. Eles podem ser de dois tipos:

  • intervalos intrajornada: são aqueles que ocorrem no meio da jornada de trabalho do funcionário. Geralmente esse intervalo é usado para o almoço, mas pode funcionar como um momento para lanchar, descansar, estudar e até fumar. Esse tempo não é computado nas horas trabalhadas;
  • intervalos interjornada: são os intervalos que acontecem entre um dia de trabalho e outro. É o período destinado ao descanso, lazer, estudo e demais afazeres pessoais do funcionário. Também não conta na remuneração. 

Em relação ao intervalo intrajornada, a Reforma Trabalhista alterou para 30 minutos o tempo mínimo, se a jornada for mais de 6 horas diárias e for acordado em convenção coletiva. Antes, o horário mínimo era de uma hora e, no máximo duas.

Se a jornada for entre 4 e 6 horas, o descanso mínimo previsto é de 15 minutos. Em ambos os casos, se aprovado por convenção coletiva, o trabalhador pode fracionar o intervalo e pode realizá-los a qualquer hora, desde que não seja nem na primeira e nem na última hora trabalhada.

Além disso, se o colaborador não retirar esse intervalo, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas com no mínimo 50% de acréscimo ao valor normal da hora trabalhada.

Os intervalos interjornadas são mais simples de entender. O funcionário tem direito a no mínimo 11 horas de descanso entre dias trabalhados. Se um designer da sua agência terminar o dia às 19h, ele só pode voltar ao trabalho às 6h da manhã do dia seguinte. Caso ele volte antes disso, o período trabalhado antes das 6h deverá receber um acréscimo de 50% do valor-hora normal. 

Horas extras e banco de horas

As horas extras não devem ultrapassar 2 horas diárias de forma alguma. Elas podem ser computadas se o trabalhador não usar todo o intervalo intrajornada, se ele chegar mais cedo ou se for embora mais tarde do trabalho.

Você pode optar por implantar um sistema de banco de horas para dar mais flexibilidade aos seus colaboradores e para evitar ter que pagar essas horas extras. Desde a Reforma não é preciso realizar um acordo com o sindicato, bastando o funcionário estar de acordo.

Horas in itinere

Essas eram as horas que o trabalhador gastava para se deslocar para o trabalho e para casa. Em determinados casos, elas eram computadas como horas de trabalho. Mas desde a Reforma Trabalhista de 2017, elas deixaram de existir.

Carga horária em jornadas noturnas

Também não é algo que participa da realidade das agências de comunicação, mas informação nunca é demais. Aqui funciona uma coisa interessante. As horas noturnas não são contabilizadas em 60 minutos, mas 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, 7 horas trabalhadas à noite equivalem a 8. Isso além do adicional noturno!

Horas de descanso (Repouso Semanal Remunerado)

O Repouso Semanal Remunerado (RSR) é obrigatório e deve ser retirado toda semana, de preferência aos domingos. São obrigatórias 24 horas seguidas de descanso, não podendo ser intercalado. A jornada de trabalho semanal deve prever esse descanso e precisa ser retirado de 7 em 7 dias. Feriados também contam como dias de descanso (o valor recebido por trabalho nesse dia deve vir em dobro).

A coisa complica para empresas que trabalham com escalas, como o comércio, área da saúde e petrolíferas. Mas realmente não é o caso comum de agências de comunicação. De qualquer forma, apresentaremos os tipos de escala mais abaixo.

Período de aviso prévio

Durante esse período, é benefício do trabalhador optar por trabalhar duas horas a menos por dia. Isso auxilia o funcionário a procurar outro emprego enquanto mantém a mesma renda.

Faltas e atrasos

Faltas e atrasos não justificados são descontados na folha de pagamento do colaborador. Mesmo que a agência não precise pagar ao funcionário esse dia ou horas faltosas, é trabalho do gestor evitar que isso aconteça para que os processos não fiquem prejudicados e que entregas fiquem atrasadas.

É interessante imprimir o espelho da folha de ponto para seus colaboradores para que eles consigam controlar melhor os seus horários.

Quais são os tipos de escala de jornada de trabalho?

Não é comum agências lidarem com escalas de trabalho diferentes da comum de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas, caso seja necessário, a agência pode acordar com sindicato e trabalhadores algumas das escalas de trabalho abaixo:

  • escala 12×36: aqui o funcionário trabalha 12 horas seguidas e folga 36 horas, também seguidas. É um regime totalmente determinado por acordos e convenções coletivas, não tendo respaldo na legislação;
  • escala 24×48: o colaborador trabalha 24 horas seguidas e folga 48 horas. Geralmente usado em pedágios e na polícia;
  • escala 5×1: a cada cinco dias trabalhados o funcionário folga um. Assim, o colaborador tem um domingo de folga por mês. Nesse caso, o dia de trabalho deve ser de 7 horas e 20 minutos;
  • escala 4×2: dois dias de folga a cada quatro dias trabalhados com jornada diária de 11 horas. A jornada de trabalho mensal soma 220 horas, ou seja, o funcionário deve receber por 30 horas extras;
  • escala 6×1: seis dias trabalhados e um de folga. Nesse caso, a empresa é obrigada a dar um domingo de folga a cada sete semanas, no máximo.

Qual a legislação para a jornada de trabalho de estagiários?

É muito comum que agências contratem e tenham recorrentemente estagiários no seu quadro de funcionários. É uma ótima forma de descobrir novos talentos e trazer inovações e tendências para o ambiente de trabalho.

No entanto, é preciso ficar atento com relação à legislação referente à jornada de trabalho de estagiários. Diferentemente dos funcionários efetivos da agência, os estagiários não estão amparados pela CLT, já que o estágio não é considerado uma relação de emprego, mas sim um ato educativo. Os estagiários são regidos pela lei 11.788/2008, na qual constam direitos e deveres de estagiário e contratante.

A carga horária semanal é restringida para no máximo 30 horas semanais e 6 horas diárias para quem está no ensino  médio, superior e técnico. Para alunos de ensino especial, o que vale é 20 horas semanais e 4 horas por dia.

Fique atento no seguinte: se o estagiário tiver atividades avaliativas onde estuda (uma prova, apresentação de trabalho etc), ele tem direito de realizar apenas metade da sua jornada de trabalho no dia.

Quais foram as mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista?

Ao longo do post, pontuamos algumas situações nas quais a Reforma Trabalhista de 2017 incluiu mudanças. Como dissemos, o objetivo da Reforma foi trazer mais flexibilidade na relação entre trabalhador e empregador. No entanto, não houve alteração na carga horária máxima semanal de 44 horas e mensal de 220. Confira abaixo as principais mudanças:

  • os acordos com sindicatos agora tem validade de lei. Ou seja, os acordos coletivos podem ser diferentes do que consta na CLT. Isso vale para jornada e salário, por exemplo;
  • a jornada passa a poder ser negociada entre patrão e trabalhador. Essa negociação também vale para os intervalos, mas não podem ser menores que 30 minutos em jornadas de trabalho superiores a 6 horas por dia;
  • as férias agora podem ser divididas em três períodos, mas nenhum deles pode ser menor que 5 dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias seguidos;
  • a contribuição sindical era obrigatória e era descontada na folha de pagamento. Com a reforma, essa contribuição passou a ser facultativa;
  • o deslocamento do trabalhador da casa para o trabalho e o retorno passou a não constar como horas trabalhadas, e o empregador não é obrigado a pagar esse tempo ao funcionário. Era o conhecido in itinere;
  • os acordos coletivos passam a estabelecer a troca do dia de feriado. Agora também é possível criar um banco de horas, com prazo de 6 meses para compensação;
  • a rescisão não precisa mais ser feita no sindicato ou por um funcionário do Ministério do Trabalho. Agora a homologação pode ser feita na empresa, com advogados do trabalhador e da empresa. Se tanto empregado quanto empregador quiserem encerrar o contrato, é possível um acordo, onde o funcionário recebe metade do aviso prévio e da multa de rescisão e 40% sobre o FGTS;
  • benefícios como prêmios, abonos e auxílios não fazem mais parte da remuneração;
  • as gestantes e lactantes agora só são afastadas em caso de atividades ou locais insalubres;
  • toda empresa com mais de 200 funcionários deve ter uma comissão de representantes, que podem ou não serem sindicalizados;
  • agora existem novas modalidades de trabalho, como: intermitente, parcial, autônomo exclusivo e trabalho remoto;
  • tem direito à justiça gratuita quem receber menos que 40% do teto do INSS e comprovar não possuir recursos.

Agora que você sabe tudo sobre a legislação referente à jornada de trabalho na agência, que tal ficar expert na gestão e conseguir mais resultados com sua equipe. Baixe gratuitamente nosso ebook Guia de Gestão para Agências e comece a ter resultados!

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